Da Redação/Com informações via Assessoria
Indícios de irregularidades no certame foram confirmados pela Secretaria de Controle Externo, após uma demanda recebida pela Ouvidoria do Tribunal. (Foto: Divulgação/SSP-AM)
O concurso público da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) foi suspenso pelo auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho, nesta segunda-feira (15). Segundo o órgão, indícios de irregularidades no certame foram confirmados pela Secretaria de Controle Externo, após uma demanda recebida pela Ouvidoria do Tribunal.
Na decisão do auditor Mário Filho, foi apontado que a necessidade do diploma de curso superior na fase atual do concurso e a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não têm fundamentação legal, motivo pelo qual o concurso corre risco de causar graves danos à administração.
Conforme apontado no despacho do auditor, apenas após a conclusão do curso de formação é que deve ser exigida apresentação do diploma de conclusão do curso de bacharel em direito, onde os candidatos serão efetivamente nomeados. Em relação à exigência de CNH, foi apontado no despacho que a exigência é “desproporcional ao princípio do acesso aos cargos públicos”, visto que a exigência deve ser feita somente se for necessária para o cargo, após a posse do candidato aprovado. Na decisão do relator, o concurso da Polícia Civil permanece suspenso na fase em que se encontra até que sejam tomadas providências pela organização para realizar as adequações apontadas.
O certame foi feito para os cargos de Investigador, Escrivão e Perito com salários que variam de R$ 12,9 mil a R$ 16,2 mil. O despacho com a suspensão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) e pode ser acessado em doe.tce.am.gov.br.
Por meio de nota, a PC-AM informou aos candidatos que os Editais n° 01 e 02/2021 serão retificados e encaminhados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na terça-feira (16).
Segundo a Polícia Civil, não haverá prejuízo ao cronograma já estabelecido, tendo em vista que já foram realizadas as etapas da primeira fase, tanto para o cargo de delegado, quanto para os cargos de investigador, escrivão e perito legista, criminal e odontolegista.
"A Comissão do Concurso informa, ainda, quanto à exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, apenas para os cargos de delegado, investigador e escrivão, para matrícula no curso de formação policial profissional, bem como o diploma de nível superior, conforme editais respectivos de cada cargo, só serão exigidos no ato de posse na forma do item 2.5 dos editais. Para o cargo de perito legista, criminal e odontolegista não será exigida CNH, conforme a Lei n° 2.875/2004", disse a nota.
Um comprovante das correções também deve ser enviado pela PC-AM para o TCE-AM.
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