Ainda segundo a decisão, o Ministério Público deve retirar da investigação todos os documentos obtidos a partir da ação mencionada na decisão, ficando inviável seu uso posterior. (Foto: Arquivo/Alex Pazuello
Da Redação/Com informações da assessoria
Aceitando as alegações da defesa sobre “ausência do contraditório prévio à decretação da medida”, a desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal da ex-primeira-dama de Manaus Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro. A quebra de sigilo foi solicitada pelo Ministério Público do Amazonas em 2020.
“O Acórdão demonstra que o Tribunal de Justiça reconheceu que o Gaeco do MPAM estava buscando obter uma série de dados dos investigados sem observar as formalidades impostas pelo Código de Processo Penal e pela própria Constituição do Estado do Amazonas e que, agora, não poderão ser mais usados”, explicam os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Bruno Lescher Facciolla. O acordão é no Processo nº 4008568-51.2020.8.04.000.
Conforme os advogados, a decisão anterior desconsiderou a informação prestada pela ex-primeira-dama de que uma de suas contas bancárias era conjunta com seu marido, o então prefeito da capital do Amazonas, Arthur Virgílio Neto.
Ainda segundo a decisão, o Ministério Público deve retirar da investigação todos os documentos obtidos a partir da ação mencionada na decisão, ficando inviável seu uso posterior. Ou seja, “com o resultado do reconhecimento da nulidade das provas em caso de eventual reabertura da investigação ou de oferecimento de denúncia, tais provas não poderão ser utilizadas, tampouco usadas como fundamento para tanto”, cita Mirza em seu voto, aprovado por unanimidade pelos desembargadores da Segunda Câmara Criminal do TJAM.
Entenda o caso
Em março deste ano, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), órgão vinculado ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), abriu quatro procedimentos investigatórios criminais para apurar possíveis atos de corrupção na Prefeitura de Manaus durante a gestão do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
Em um dos inquéritos, a ex-primeira-dama Elisabeth Valeiko é investigada por suspeitas de atuar na retenção e liberação de pagamentos a fornecedores da Semed (Secretaria Municipal de Educação). Ela também é alvo de outro inquérito que investiga se houve tráfico de influência e solicitação de vantagem indevida para liberação de pagamento de empresas que prestavam serviços à Manausmed.
O MP investiga, em um terceiro inquérito, suspeitas de emissão de notas fiscais fraudulentas, no período de 2018 a 2019, pelas empresas G.V. Intermediação de Negócios Ltda. e C. F. O. BR Soluções Corporativas Ltda., de propriedade de Igor Ferreira Gomes, genro de Elisabeth. Os promotores investigam se as fraudes ocorriam mediante a indicação de serviços não executados.
Em uma quarta investigação, que tem como alvo Igor Ferreira Gomes, o Gaeco apura a contratação da empresa Autolabor Indústria e Comércio Ltda. pela Semed sem licitação. De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus, a empresa recebeu R$ 796,2 mil para fornecer laboratório didático móvel para alunos do ensino fundamental.
A abertura dos procedimentos gerou uma reação dura do ex-prefeito contra o procurador-geral de Justiça, Alberto Nascimento Júnior, no dia 25 de março, em evento de lançamento da pré-candidatura dele ao Senado. Sem citar os inquéritos, o tucano disse que estava sendo perseguido por adversários e que o procurador era um “moleque de recado do governador”.
Os quatro procedimentos foram abertos a partir de informações colhidas no âmbito da Operação Boca Raton, aberta em novembro 2019 para investigar a ex-primeira-dama, que à época era presidente do Fundo Manaus Solidária, a filha dela, Paola Valeiko Molina, e o genro, Igor Gomes Ferreira, por suspeitas de crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro.
Em dezembro de 2020, o Gaeco realizou busca e apreensão em imóveis de propriedade dos investigados. A apuração do MP apontou grande movimentação de recursos, operações de câmbio e depósito de valores no exterior realizadas por Igor e Paola entre 2017 e 2020, e identificou que Elisabeth tinha procuração para representar Igor em instituições financeiras.
Desde a deflagração da operação, a defesa de Elisabeth, Paola e Igor tenta barrar a investigação, mas sem sucesso. A OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil – Amazonas) chegou a pedir ao Tribunal de Justiça do Amazonas para anular busca e apreensão contra o advogado Diogo Dias Dutra na Operação Boca Raton, mas o pedido foi rejeitado.
O procedimento investigatório criminal para investigar Elisabeth por suposta retenção abusiva e autorização de pagamento dos fornecedores da Semed tem como base o depoimento do ex-subsecretário de Administração e Finanças da Semed Thiago Sarubi Rodrigues Guimarães prestado aos promotores do Gaeco em setembro de 2021.
O depoimento, que durou cerca de duas horas, foi marcado por pressão dos promotores e relutância de Thiago em responder questionamentos sobre a ex-primeira-dama. Os promotores chegaram a afirmar que o ex-subsecretário poderia passar da condição de testemunha para investigado caso não colaborasse com a apuração.
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