Por Tarcísio Layme/via assessoria - MPAM
Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 550 mil, contra a empresa Banco C6 Consignado S.A.
Segundo ofício nº 004/2021, da Delegacia de Proteção do Consumidor – Decon, houve um aumento de ocorrências registradas por idosos aposentados e pensionistas, os quais foram vítimas do “golpe do consignado”.
O golpe consiste no depósito de valores provenientes de empréstimo consignado nas contas correntes de pessoas que nunca contrataram o serviço, sendo as parcelas consignadas descontadas da folha de pagamento da aposentadoria ou pensão da vítima.
Conforme relato das vítimas, também há dificuldade em cancelar o contrato e devolver os valores ao Banco.
A Ação Civil foi proposta devido à representação da Decon, em decorrência de Boletins de Ocorrências (BOs), de consumidores.
O juízo de origem encaminhou a denúncia ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania Cível – Cejusc, a fim de buscar conciliação. Não havendo tal conciliação, o processo retorna à Vara de origem para seguir até a decisão ser proferida", explicou a Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública (ACP).
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