O documento trata os autos de representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex), em desfavor do Prefeito de Parintins, bem como em desfavor da pregoeira, Alderlandia Simas, em razão de possíveis irregularidades. (Foto: Júnior Lima/Divulgação-PA)
Da Redação/Com informações da assessoria
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), aceitou representação contra Frank Luiz da Cunha Garcia, prefeito do município de Parintins (distante 369 quilômetros de Manaus), após irregularidades em licitação de cestas básicas.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do TCE-AM, no dia 28 de abril.
A representação tem a assinatura eletrônica do presidente do TCE, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que analisou possíveis irregularidade no Edital do Pregão Presencial n.º 14/2022 – PMP, SRP Nº13/2022-PMP, que tinha como objetivo registrar preços para eventual aquisição de cestas básicas para atender a administração de Parintins.
O presidente da Corte de Contas disse que o documento trata os autos de representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex), em desfavor do Prefeito de Parintins, bem como em desfavor da pregoeira, Alderlandia Simas, em razão de possíveis irregularidades e não observância das seguintes leis: o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I; art. 7º, VI; do art. 8º, §1º, IV e § 2º da Lei 12.527/2021, que dizem respeito a transparência de informações e também possível benefício a terceiros.
Em face das possíveis irregularidades, o conselheiro Desterro também requereu a suspensão imediata do Pregão Presencial n.º 14/2022 – PMP, SRP Nº13/2022-PMP.
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