Por Juca Queiroz - Memorial News
Via Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Senado
Em ajustes de última hora, o relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), derrubou a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus.
A tributação foi inserida durante a votação no Senado, que teve como relator Eduardo Braga (MDB-AM), mas enfrentava forte resistência de governadores do Sul e do Sudeste. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, (Republicanos) afirmou que o dispositivo representava um risco a empresas instaladas em São Paulo e capitaneou um movimento de resistência à medida.
A ideia de retirada, no entanto, havia desagradado Braga, colocando em risco a promulgação da reforma tributária ainda neste ano. O acordo entre as duas Casas é necessário, uma vez que a promulgação é feita pelo Congresso Nacional.
Porém, após uma série de negociações, que atravessaram a madrugada desta sexta-feira, 15, e que reuniram parlamentares, técnicos e representantes do Ministério da Fazenda, a decisão foi prever no texto que a diferenciação para os produtos da Zona Franca se dará por meio de um IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) preservado apenas para essa finalidade. A ideia nasceu do CCif (Centro de Cidadania Fiscal), como mostrou o Estadão em outubro.
"Optamos em conjunto, eu e o relator Eduardo Braga, pela supressão da Cide e adoção do IPI, que será o IPI Zona Franca. Na verdade, cumprirá o mesmo papel. Foi mais uma discussão técnica, dos efeitos da manutenção da vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus, que era um dos principais temas (em debate)", afirmou Ribeiro (PP-PB).
Ribeiro também suprimiu (retirou) a previsão de que a alíquota de tributação dos combustíveis tenha que passar pelo Senado, como proposto pelos senadores.
Outra mudança feita na última hora foi a retirada do regime específico de tributação de cinco setores que haviam sido entrado nas exceções no Senado: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.
Segundo Percy Soares Neto, diretor-executivo da Abcon (Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água), os deputados creem que o imposto será cobrado das empresas privadas, que assumiram a concessão de serviços de saneamento, mas quem pagará será o consumidor.
"Os contratos de concessão preveem o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Vamos pleitear o reequilíbrio", disse.
Outro assunto que dividiu a Câmara, a prorrogação do benefício tributário às montadoras do Nordeste e Centro-Oeste, foi mantido no texto do relator, mas a decisão final se dará no voto, uma vez que o PL levará o tema à votação avulsa por meio de um destaque.
Há outras mudanças em relação ao texto aprovado no Senado. Ribeiro também
decidiu suprimir a criação da cesta básica estendida, com produtos não atendidos com a isenção total de impostos prevista na cesta básica nacional, mais restrita. Os produtos que farão parte da cesta nacional e terão o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) zerado serão objeto de lei complementar.
Ribeiro decidiu manter no texto a previsão de que profissionais liberais, como advogados e arquitetos, tenham uma tributação mais baixa do que a alíquota padrão, mas retirou o trecho que permitia a equiparação salarial de auditores fiscais estaduais com a remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A inclusão feita pelo Senado foi revelada pelo Estadão.
O ponto era considerado um "jabuti" por Ribeiro na reforma, uma vez que trata de remuneração em um texto constitucional voltado à criação de um novo sistema de tributação sobre o consumo. Em seu voto, o relator afirmou que gestores municipais e estaduais pediram a retirada com o argumento de que a regra faria com que esses profissionais recebessem até mais do que governadores e prefeitos.
O MDB, porém, deverá apresentar destaque para manter esse item no texto da reforma.
Setores retirados do regime específico:
• Serviços de saneamento e de concessão de rodovias
• Serviços de transporte aéreo
• Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
• Bens e serviços que promovam a economia circular
• Operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
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